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Instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).
Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.
Mais informação em: https://apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=295
Simple
- Date (Publication)
- 2014-12-25
- Citation identifier
- http://id.igeo.pt/cdg/0883D757-20B6-426F-BF6A-0A6514EA3C54
- Purpose
-
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.
- Credit
-
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
- Point of contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
SNIAmb
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- As needed
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-
-
Portugal
-
- Theme
-
-
Comércio de Emissões
-
SNIAmb
-
Ambiente
-
APA
-
- Keywords
-
-
INSPIRECORE
-
Outra Cartografia
-
infoMapAccessService
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infoFeatureAccessService
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-
Spatial scope
-
-
Nacional
-
- Keywords
-
-
HVD
-
- Classification
- Unclassified
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-
Sem restrições
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- Other restrictions
- Other constraints
- Acesso público sem restrições
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- Other restrictions
- Other constraints
-
Sem restrições
- Spatial representation type
- Vector
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- 10000
- Language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Climatology, meteorology, atmosphere
))
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- Geographic identifier
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-
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n.a.
WMS
1.3.0
WFS
2.0.0
- OnLine resource
- Hierarchy level
- Dataset
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-12-08
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-
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- Pass
- No
- Statement
-
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.
Metadata
- File identifier
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- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Hierarchy level name
-
Conjunto de dados geográficos
- Date stamp
- 2024-07-02
- Metadata standard name
-
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata author
-
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SNIAmb
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