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Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa
Este conjunto de dados geográficos (CDG) contém a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa, conforme definido no artigo 4.º, número 2., alínea b) da Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017L2108).
Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
Simple
- Alternate title
-
Inner Border
- Date (Publication)
- 2025-10-09
- Date (Revision)
- 2025-10-09
- Date (Creation)
- 2025-10-09
- Citation identifier
- http://id.igeo.pt/1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764
- Purpose
-
Este conjunto de dados representa a linha de fronteira interna referida no artigo 4º 2.b) da DIRETIVA (UE) 2017/2108 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de novembro de 2017
- Credit
-
Instituto Hidrográfico ( https://www.hidrografico.pt/)
- Point of contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Instituto Hidrográfico
Direção Técnica
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- As needed
-
Options
-
-
INSPIRECORE
-
-
Spatial scope
-
-
Nacional
-
-
INSPIRE priority data set
-
-
Regiões marinhas (Diretiva Quadro da Estratégia Marinha)
-
-
ISO 19119 service taxonomy
-
-
InfoFeatureAccessService
-
- Keywords
-
-
IH
-
NODC-PT
-
HVD
-
Nautical charts
-
Geoscientificinformation
-
Geoespacial
-
Linha de costa
-
Inner border
-
- Use limitation
-
Sem restrições
- Access constraints
- Other restrictions
- Other constraints
- Acesso público sem restrições
- Classification
- Unclassified
- Use constraints
- Other restrictions
- Other constraints
-
Licença de utilização - CC-BY-ND-4.0 ( https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/)
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 150000
- Language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Environment
- Geoscientific information
- Boundaries
))
- Extent type code
- Yes
- Geographic identifier
- Local
- Reference system identifier
- EPSG / 3763
- Distribution format
-
Name Version WMS
1.3.0
WFS
2.0.0
OGC API - Features
OGC API - Features
- Distributor contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Instituto Hidrográfico
Direção Técnica
Point of contact
- OnLine resource
- Hierarchy level
- Dataset
Conformance result
- Date (Publication)
- 2010-12-08
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- No
- Statement
-
Tal como referido no Artigo 4º 2. "Cada Estado-Membro: b) Determina a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha da sua costa (...)".
Portugal, por determinação da DGRM ( https://www.dgrm.pt), considera a fronteira interna coincidente com a linha de costa representada na cartografia náutica costeira do Instituto Hidrográfico.
Assim, a Inner Border resulta de considerar a linha de costa à escala 1:150 000, fechada em todos os portos e nos estuários do Tejo e Sado.
- Description
-
Cartas náuticas da Série Costeira.
- Denominator
- 150000
Metadata
- File identifier
- 1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764 XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Hierarchy level name
-
Conjunto de dados geográficos
- Date stamp
- 2025-12-04
- Metadata standard name
-
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata standard version
-
v.0.9.1
- Metadata author
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Instituto Hidrográfico
Direção Técnica
Point of contact
