INSPIRE Geoportal
Plano Diretor Municipal do Porto Moniz
O Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto Moniz define as regras de uso, ocupação e transformação do solo no município. Este conjunto de informação geográfica vai de encontro com a Resolução n.º 2/2004/M, publicada no Diário da República, n.º 97/2004, Série II, de 24 de abril de 2004. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal do Porto Moniz, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial e do Portal da Câmara Municipal.
Simple
- Date (criation)
- 2005-09-30
- Date (Creation)
- 2003-03-07
- Purpose
-
Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados.
- Credit
-
Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTe).
- Credit
-
Câmara Municipal do Porto Moniz
- Point of contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Direção Regional do Ordenamento do Território
Point of contact Câmara Municipal do Porto Moniz
Owner
- Maintenance and update frequency
- As needed
- Place
-
-
Porto Moniz
-
-
ISO 19119 service taxonomy
-
-
InfoFeatureAccessService
-
-
Options
-
-
INSPIRECORE
-
Cartografia Oficial
-
-
Spatial scope
-
-
Regional
-
- Keywords
-
-
Plano Diretor Municipal
-
PDM
-
Ordenamento
-
Resolução n.º 2/2004/M (2.a série).
-
Local
-
- Access constraints
- Other restrictions
- Other constraints
- Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
- Use constraints
- Other restrictions
- Other constraints
-
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [ https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 10000
- Language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Planning cadastre
- Extent type code
- Yes
- Geographic identifier
- PT3
- Reference system identifier
- EPSG / 5016
- Reference system identifier
- EPSG / 3061
- Unique resource identifier
- EPSG:5013
- Reference system identifier
- EPSG / 4326
- Distribution format
-
Name Version WMS
1.3.0
- Distributor contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Direção Regional do Ordenamento do Território
Distributor
- OnLine resource
-
Protocol Linkage Name OGC:WMS-1.3.0-http-get-map
https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_pmz_5016/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0 WWW:LINK-1.0-http--link
https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/app/#pdm_ord_pmz_5016?center=32.77741066913984,-16.975463429392597&zoom=8 Geoportal - Serviço de Visualização
- Hierarchy level
- Dataset
- Extent type code
- Yes
- Geographic identifier
- PT3
Domain consistency
- Statement
-
CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:
- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).
- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)
- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)
- Resolução n.o 2/2004/M (2.a série) - Cria o Plano Diretor Municipal do concelho do Porto Moniz.
- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro).
- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)
- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo).
- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)
Metadata
- File identifier
- 6773a415-49a5-4724-9b01-2888471a2cb4 XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Hierarchy level name
-
Conjunto de dados geográficos
- Date stamp
- 2025-12-10T16:07:11
- Metadata standard name
-
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata author
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Direção Regional do Ordenamento do Território
Point of contact
