894739B3-5CF0-4295-8BF0-C65806C2D1C7 por utf8 service Serviço de dados geográficos SNIAmb Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 00351214728200 00351214719074 Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2610-124 Portugal sniamb@apambiente.pt dias uteis, das 9:00 as 18:00 pointOfContact 2023-12-14 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores V. 1.2 4326 EPSG EPSG:4258 EPSG:3035 3763 EPSG Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores: WFS 2017-08-14 publication US_PilhasRedeElectrao_WFS 894739B3-5CF0-4295-8BF0-C65806C2D1C7 http://id.igeo.pt/sdg/ O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto. De acordo com o referido enquadramento legal, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, em pontos de recolha seletiva destinados para o efeito. A rede de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, constituída por estes pontos de recolha, é estruturada a partir da conjugação de: ·Sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais, criados no âmbito das atribuições autárquicas de recolha de resíduos urbanos ·Distribuidores, que asseguram a retoma de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis ·Outros pontos de recolha instalados por uma das entidades gestoras licenciadas, designadamente em unidades de saúde e escolas Os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. Para esse efeito, aqueles são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível. Localização dos Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. SNIAmb Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 00351214728200 00351214719074 Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2610-124 Portugal sniamb@apambiente.pt dias uteis, das 9:00 as 18:00 pointOfContact asNeeded Portugal place Gestão de resíduos theme Serviços de utilidade pública e do Estado GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 publication humanInteractionService ISO - 19119 geographic services taxonomy 2010-01-19 publication INSPIRECORE Options 2019-01-01 publication Resíduos Infraestruturas INSPIRE INSPIRECORE APA iGEO infoFeatureAccessService unclassified Sem restrições otherRestrictions Acesso público sem restrições otherRestrictions Sem restrições download true -27.064819 -6.722233 32.64821 42.075223 true PT tight GetCapabilities XML https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS WFS 2.0.0 https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS service Serviço REGULAMENTO (CE) N. o 976/2009 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2009 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. true Informação disponivel