Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores: WFS

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto. De acordo com o referido enquadramento legal, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, em pontos de recolha seletiva destinados para o efeito. A rede de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, constituída por estes pontos de recolha, é estruturada a partir da conjugação de: ·Sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais, criados no âmbito das atribuições autárquicas de recolha de resíduos urbanos ·Distribuidores, que asseguram a retoma de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis ·Outros pontos de recolha instalados por uma das entidades gestoras licenciadas, designadamente em unidades de saúde e escolas Os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. Para esse efeito, aqueles são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível.

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Date (Publication)
2017-08-14
Citation identifier
US_PilhasRedeElectrao_WFS
Citation identifier
http://id.igeo.pt/sdg/ / 894739B3-5CF0-4295-8BF0-C65806C2D1C7
Purpose

Localização dos Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores
Credit

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Point of contact
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

SNIAmb

sniamb@apambiente.pt

Point of contact
Maintenance and update frequency
As needed
Place

  • Portugal
Theme

  • Gestão de resíduos
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

ISO - 19119 geographic services taxonomy

  • humanInteractionService

Options

  • INSPIRECORE
Keywords

  • Resíduos

  • Infraestruturas

  • INSPIRE

  • INSPIRECORE

  • APA

  • iGEO

  • infoFeatureAccessService
Classification
Unclassified
Use limitation

Sem restrições
Access constraints
Other restrictions
Other constraints
Acesso público sem restrições
Use constraints
Other restrictions
Other constraints

Sem restrições
Service Type
download
N
S
E
W
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Yes
Geographic identifier
PT
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Tight
Contains Operations
Operation Name Distributed Computing Platforms Connect Point

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 		XML https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS
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EPSG / 4326
Unique resource identifier
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Distribution format
Name Version

WFS

2.0.0
OnLine resource
Protocol Linkage Name
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS
Hierarchy level
Service
Other

Serviço

Conformance result

Title

REGULAMENTO (CE) N. o 976/2009 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2009 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede

Date (Publication)
2010-11-23
Explanation

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Yes
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Metadata

File identifier
894739B3-5CF0-4295-8BF0-C65806C2D1C7 XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Service
Hierarchy level name

Serviço de dados geográficos
Date stamp
2023-12-14
Metadata standard name

ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Metadata standard version

V. 1.2
Metadata author
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

SNIAmb

sniamb@apambiente.pt

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Gestão de resíduos


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