Continental Portugal Coastal Programs

Os Programas da Orla Costeira (POC) visam a prossecução de objetivos indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.



Os POC abrangem uma faixa ao longo do litoral com uma largura mínima de 500m na zona terrestre, podendo ir a 1000 m, quando tal seja justificado pela necessidade de proteção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30m, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.



Mais informação em https://www.apambiente.pt/agua/programas-da-orla-costeira

Simple

Alternate title

Área de Intervenção
Date (Publication)
2017-08-10
Citation identifier
geoapagreen.geoapagreendata.D311_APA_POC_AreaIntervencao_PC
Citation identifier
http://id.igeo.pt/cdg/ / AF26803A-F67A-4792-98B1-F4F03EC13EEC
Credit

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Point of contact
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

SNIAmb

sniamb@apambiente.pt

Point of contact
Maintenance and update frequency
Not planned

Spatial scope

  • Nacional
Keywords

  • Portugal Continental

  • Orla Costeira

  • Programa da Orla Costeira

  • POC

  • OMG

  • Modelo Territorial

  • Área de Intervenção

  • APA

  • infoMapAccessService

  • infoFeatureAccessService

  • Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

Options

  • INSPIRECORE

  • Cartografia Oficial
Place

  • Caminha - Espinho

  • Ovar - Marinha Grande

  • Alcobaça – Cabo Espichel

  • Espichel – Odeceixe
Classification
Unclassified
Use limitation

Sem restrições
Access constraints
Other restrictions
Other constraints
Acesso público sem restrições
Use constraints
Other restrictions
Other constraints

Sem restrições
Spatial representation type
Vector
Denominator
25000
Language
Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
N
S
E
W
thumbnail




Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT1
Reference system identifier
EPSG / 4326
Unique resource identifier
EPSG:4258
Distribution format
Name Version

Shapefile

n.a.

WMS

1.3.0

WFS

2.0.0
OnLine resource
Protocol Linkage Name
https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/shpzips/D311_APA_POC_AreaIntervencao_PC.zip
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/LU_SpatialPlan_POC/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/LU_SpatialPlan_POC/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS
Hierarchy level
Dataset

Conformance result

Title

REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos

Date (Publication)
2010-12-08
Explanation

Ver a especificação citada.
Pass
No
Statement

Área de intervenção definida nos termos do Despacho n.º 5295/2009, de 16 de fevereiro de 2009, e do Despacho n.º 9196/2011, de 20 de julho.

Metadata

File identifier
AF26803A-F67A-4792-98B1-F4F03EC13EEC XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name

Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2024-07-10
Metadata standard name

ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Metadata standard version

v.0.9.3
Metadata author
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

SNIAmb

sniamb@apambiente.pt

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