C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B eng utf8 service Serviço de dados geográficos SNIAmb Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 00351214728200 00351214719074 Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2610-124 Portugal sniamb@apambiente.pt dias uteis, das 9:00 as 18:00 pointOfContact 2023-12-14 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores V. 1.2 EPSG:4258 4326 EPSG 5013 EPSG Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: WFS 2014-11-19 publication http://id.igeo.pt/sdg/C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv Estabelecimentos abrangidos (DL 150/2015): Localização pontual; Estabelecimento; Nível de Perigosidade (Superior/Inferior) O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. No caso em que nenhuma «substância perigosa», individualmente, esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no decreto-lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime. Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior. • Nível inferior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem definir uma Política de Prevenção de Acidentes Graves (PPAG), que garanta um nível elevado de proteção do homem e ambiente através de meios apropriados, incluindo adequados sistemas de gestão, tendo em consideração os princípios constantes do Anexo III do Decreto-lei n.º 254/2007. • Nível superior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem demonstrar, ao nível do Relatório de Segurança (RS), que foram implementadas uma PPAG e um Sistema de Gestão da Segurança para a sua aplicação (SGSPAG), de acordo com a informação definida no mesmo Anexo III. De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, o operador elabora, divulga e mantém disponível ao público de forma permanente, nomeadamente por via eletrónica, a informação constante do anexo VI ao mesmo decreto-lei, sendo atualizada sempre que necessário, nomeadamente quando ocorra uma alteração substancial do estabelecimento. Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. SNIAmb Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 00351214728200 00351214719074 Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2610-124 Portugal sniamb@apambiente.pt dias uteis, das 9:00 as 18:00 pointOfContact asNeeded Portugal continental place Instalações industriais e de produção theme GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 publication humanInteractionService ISO - 19119 geographic services taxonomy 2010-01-19 publication Prevenção de Acidentes Graves Prevenção de Acidentes Graves DL 150/2015 Ambiente APA SNIAmb Acidentes Graves Seveso iGEO INSPIRE INSPIRECORE APA Diretiva_18_UE_2012 infoFeatureAccessService Live Data and Maps unclassified Sem restrições otherRestrictions Acesso público sem restrições otherRestrictions Sem restrições download -25.664967 -6.417637 37.061936 42.105875 tight GetCapabilities XML https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS WFS 2.0.0 https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS service Serviço REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. true REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. false REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. true REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. false REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. true REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 publication Ver a especificação citada. false Localização dos estabelecimentos PAG