INSPIRE Geoportal
Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: WFS
Estabelecimentos abrangidos (DL 150/2015): Localização pontual; Estabelecimento; Nível de Perigosidade (Superior/Inferior)
Simple
Identification info
- Date (Publication)
- 2014-11-19
- Citation identifier
- http://id.igeo.pt/sdg/C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B
- Citation identifier
- https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv / C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B
- Purpose
-
O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. No caso em que nenhuma «substância perigosa», individualmente, esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no decreto-lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime. Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior. • Nível inferior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem definir uma Política de Prevenção de Acidentes Graves (PPAG), que garanta um nível elevado de proteção do homem e ambiente através de meios apropriados, incluindo adequados sistemas de gestão, tendo em consideração os princípios constantes do Anexo III do Decreto-lei n.º 254/2007. • Nível superior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem demonstrar, ao nível do Relatório de Segurança (RS), que foram implementadas uma PPAG e um Sistema de Gestão da Segurança para a sua aplicação (SGSPAG), de acordo com a informação definida no mesmo Anexo III. De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, o operador elabora, divulga e mantém disponível ao público de forma permanente, nomeadamente por via eletrónica, a informação constante do anexo VI ao mesmo decreto-lei, sendo atualizada sempre que necessário, nomeadamente quando ocorra uma alteração substancial do estabelecimento.
- Credit
-
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
- Point of contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
SNIAmb
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- As needed
- Place
-
-
Portugal continental
-
-
ISO - 19119 geographic services taxonomy
-
-
humanInteractionService
-
- Keywords
-
-
Prevenção de Acidentes Graves
-
Prevenção de Acidentes Graves
-
DL 150/2015
-
Ambiente
-
APA
-
SNIAmb
-
Acidentes Graves
-
Seveso
-
iGEO
-
INSPIRE
-
INSPIRECORE
-
APA
-
Diretiva_18_UE_2012
-
infoFeatureAccessService
-
Live Data and Maps
-
- Classification
- Unclassified
- Use limitation
-
Sem restrições
- Access constraints
- Other restrictions
- Other constraints
- Acesso público sem restrições
- Use constraints
- Other restrictions
- Other constraints
-
Sem restrições
- Service Type
- download
))
- Coupling Type
- Tight
- Contains Operations
-
Operation Name Distributed Computing Platforms Connect Point GetCapabilities
XML https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS
- Unique resource identifier
- EPSG:4258
- Reference system identifier
- EPSG / 4326
- Reference system identifier
- EPSG / 5013
- Distribution format
-
Name Version WFS
2.0.0
- OnLine resource
-
Protocol Linkage Name https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS
- Hierarchy level
- Service
- Other
-
Serviço
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-11-23
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- Yes
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-11-23
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- No
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-11-23
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- Yes
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-11-23
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- No
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-11-23
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- Yes
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-11-23
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- No
- Statement
-
Localização dos estabelecimentos PAG
Metadata
- File identifier
- C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B XML
- Metadata language
- English
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Service
- Hierarchy level name
-
Serviço de dados geográficos
- Date stamp
- 2023-12-14
- Metadata standard name
-
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata standard version
-
V. 1.2
- Metadata author
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
SNIAmb
Point of contact
