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Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores
O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto. De acordo com o referido enquadramento legal, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, em pontos de recolha seletiva destinados para o efeito. A rede de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, constituída por estes pontos de recolha, é estruturada a partir da conjugação de: ·Sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais, criados no âmbito das atribuições autárquicas de recolha de resíduos urbanos ·Distribuidores, que asseguram a retoma de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis ·Outros pontos de recolha instalados por uma das entidades gestoras licenciadas, designadamente em unidades de saúde e escolas Os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. Para esse efeito, aqueles são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível.
Simple
- Date (Publication)
- 2017-08-14
- Citation identifier
- http://id.igeo.pt/cdg/ / DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE
- Citation identifier
- geoapagreen.geoapagreendata.d306_ponto_recolha_pilhas_pub_vw
- Presentation form
- Digital map
- Purpose
-
Localização dos pontos de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores
- Credit
-
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
- Point of contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
SNIAmb
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- As needed
- Place
-
-
Portugal
-
-
Spatial scope
-
-
Nacional
-
- Keywords
-
-
Ambiente
-
SNIAmb
-
Resíduos
-
Infraestruturas
-
Gestão de resíduos
-
APA
-
INSPIRE
-
INSPIRECORE
-
Downloadable Data
-
Cartografia Oficial
-
infoMapAccessService
-
infoFeatureAccessService
-
-
Options
-
-
INSPIRECORE
-
Cartografia Oficial
-
- Classification
- Unclassified
- Use limitation
-
Sem restrições
- Access constraints
- Other restrictions
- Other constraints
- Acesso público sem restrições
- Use constraints
- Other restrictions
- Other constraints
-
Sem restrições
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 10000
- Language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Environment
- Environment description
-
Microsoft Windows 7 Version 6.1 (Build 7601) Service Pack 1; Esri ArcGIS 10.2.1.3497
))
- Extent type code
- Yes
- Geographic identifier
- PT
- Reference system identifier
- EPSG / 4326
- Unique resource identifier
- EPSG:4258
- Topology level
- Geometry only
- Geometric object type
- Point
- Geometric object count
- 339
- Distribution format
-
Name Version Shapefile
n.a.
WMS
1.3.0
WFS
2.0.0
- OnLine resource
- Hierarchy level
- Dataset
Conformance result
- Date (Publication)
- 2010-12-08
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- No
- Statement
-
Pontos de recolha
Metadata
- File identifier
- DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Hierarchy level name
-
Conjunto de dados geográficos
- Date stamp
- 2023-12-05
- Metadata standard name
-
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata standard version
-
V. 1.2
- Metadata author
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
SNIAmb
Point of contact
Overviews
Spatial extent
Provided by
