Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto. De acordo com o referido enquadramento legal, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, em pontos de recolha seletiva destinados para o efeito. A rede de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, constituída por estes pontos de recolha, é estruturada a partir da conjugação de: ·Sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais, criados no âmbito das atribuições autárquicas de recolha de resíduos urbanos ·Distribuidores, que asseguram a retoma de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis ·Outros pontos de recolha instalados por uma das entidades gestoras licenciadas, designadamente em unidades de saúde e escolas Os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. Para esse efeito, aqueles são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível.

Simple

Date (Publication)
2017-08-14
Citation identifier
http://id.igeo.pt/cdg/ / DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE
Citation identifier
geoapagreen.geoapagreendata.d306_ponto_recolha_pilhas_pub_vw
Presentation form
Digital map
Purpose

Localização dos pontos de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores
Credit

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Point of contact
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

SNIAmb

sniamb@apambiente.pt

Point of contact
Maintenance and update frequency
As needed
Place

  • Portugal
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

Spatial scope

  • Nacional
Keywords

  • Ambiente

  • SNIAmb

  • Resíduos

  • Infraestruturas

  • Gestão de resíduos

  • APA

  • INSPIRE

  • INSPIRECORE

  • Downloadable Data

  • Cartografia Oficial

  • infoMapAccessService

  • infoFeatureAccessService

Options

  • INSPIRECORE

  • Cartografia Oficial
Classification
Unclassified
Use limitation

Sem restrições
Access constraints
Other restrictions
Other constraints
Acesso público sem restrições
Use constraints
Other restrictions
Other constraints

Sem restrições
Spatial representation type
Vector
Denominator
10000
Language
Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Environment
Environment description

Microsoft Windows 7 Version 6.1 (Build 7601) Service Pack 1; Esri ArcGIS 10.2.1.3497
N
S
E
W
thumbnail




Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT
Reference system identifier
EPSG / 4326
Unique resource identifier
EPSG:4258
Topology level
Geometry only
Geometric object type
Point
Geometric object count
339
Distribution format
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Shapefile

n.a.

WMS

1.3.0

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2.0.0
OnLine resource
Protocol Linkage Name
https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/shpzips/D306_APA_PilhasRedeElectraoAmb3E_2016.zip
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS
Hierarchy level
Dataset

Conformance result

Title

REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos

Date (Publication)
2010-12-08
Explanation

Ver a especificação citada.
Pass
No
Statement

Pontos de recolha

Metadata

File identifier
DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name

Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2023-12-05
Metadata standard name

ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Metadata standard version

V. 1.2
Metadata author
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

SNIAmb

sniamb@apambiente.pt

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