Date (Publication)

2014-12-25

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2014-12-25

Date (Revision)

2016-08-10

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2016-08-10

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O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho.

O decreto-lei cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU. É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA.

Pese embora a importante intervenção dos municípios, o regime jurídico em causa assenta na co-responsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores da distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão.

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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

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Statement

Localização dos Operadores de Óleos Alimentares Usados

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Metadata language

Portuguese

Character set

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Dataset

Hierarchy level name

Conjunto de dados geográficos

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2023-12-11

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ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

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V. 1.2

Metadata author

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.	SNIAmb	sniamb@apambiente.pt	Point of contact