b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c Portuguese Serviço de dados geográficos Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (+351) 291 207 350 (+351) 291 229 438 Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Andar Dtº Funchal 9064-506 Portugal draac@madeira.gov.pt 2023-06-27T13:37:03 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores 3061 EPSG 5016 EPSG 4326 EPSG EPSG:3035 http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3857 EPSG EPSG:4258 5013 EPSG Arribas Alcantiladas da Região Autónoma da Madeira - Serviço de Visualização 2019-05-21 2019-05-21 http://id.igeo.pt/sdg/b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c Localização e distribuição das arribas alcantiladas da Região Autónoma da Madeira Criação de um serviço de mapas (WMS) com o objetivo de visualização das arribas alcantiladas da Região Autónoma da Madeira Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (+351) 291 207 350 (+351) 291 229 438 Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Andar Dtº Funchal 9064-506 Portugal draac@madeira.gov.pt https://catalogo-irig.madeira.gov.pt:/geonetwork/srv/api/records/b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c/attachments/Carta%20de%20solos%20-%20Porto%20santo%201%2025%20000(1).png infoMapAccessService ISO - 19119 geographic services taxonomy 2010-01-19 RAM INSPIRECORE DRAAC Cartografia Oficial Ilha da Madeira Domínio publico maritimo Arriba alcantilada Geomorfologia Crista da arriba Lei n.º 54/2005 Decreto Legislativo Regional n-º 25/2017/M Regional Spatial scope 2019-05-22 infoMapAccessService ISO 19119 service taxonomy 2013-01-01 Acesso público sem restrições acesso e uso sem condições view true PT3 GetCapabilities 56138907-ff39-4e16-b491-913bf06a376d GetCapabilities https://irig-geoportal.madeira.gov.pt/IRIGWMS_AM_ArribasAlcantiladas/Service.svc/get?request=GetCapabilities&service=WMS&version=1.3.0 WMS 1.3.0 Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt https://geoservices.madeira.gov.pt/geoserver/AM_ArribasAlcantiladas/wms?VERSION=1.3.0&service=WMS&REQUEST=GetCapabilities accessPoint true PT3 Serviço REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-11-23 Ver a especificação citada. false A Lei n.º 31/2016, de 23 agosto, procede à terceira alteração da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a nível nacional a titularidade dos recursos hídricos, nomeadamente em termos de domínio publico marítimo, propriedade do Estado, que na ilha da Madeira pela ausência de “águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas” se resume às “águas costeiras e territoriais” (Artigo 3.º). Considerando que as arribas litorais da ilha da Madeira têm características geológicas, geomorfológicas e de ocupação humana, muito diferentes das arribas existentes no continente português, a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro foi adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo do Decreto Legislativo Regional n-º 25/2017/M, de 7 de agosto, que no nº 2 do seu artigo 4º define que “A identificação e representação gráfica das arribas alcantiladas, das respetivas cristas, e dos núcleos urbanos consolidados tradicionalmente existentes, são aprovadas através de portaria do membro do Governo regional com competência em razão da matéria”. Tornou-se importante a redefinição, clarificação e desenvolvimento de conceitos adaptados à realidade local. O governo regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), celebrou um contrato de prestação de serviços com a FCiências.ID – associação para Investigação e Desenvolvimento de Ciências. Em março de 2019, dessa parceria, saiu um relatório intitulado “Definição, caracterização, e marcação das arribas alcantiladas no litoral da ilha da Madeira” que serve de base à definição dos critérios técnicos para a identificação das arribas alcantiladas e respetivas cristas, permitindo uma melhor fundamentação na demarcação local da linha do domínio público marítimo e assim uma mais correta aplicação do regime da titularidade dos recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira.