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Web Feature Service - Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa

Serviço de descarregamento (WFS) do CDG que contém a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa, conforme definido no artigo 4.º, número 2., alínea b) da Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017L2108).

Simple

Identification info

Date (Publication)
2025-10-09
Citation identifier
http://id.igeo.pt/sdg/f7c7074d-2055-4609-9345-230a1c2caf74
Credit

Instituto Hidrográfico ( https://www.hidrografico.pt/)

Point of contact
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Instituto Hidrográfico

Direção Técnica

centrodados@hidrografico.pt

Point of contact
Maintenance and update frequency
As needed

Options

  • INSPIRECORE

ISO - 19119 geographic services taxonomy

  • infoFeatureAccessService

Keywords
  • Linha de Costa

  • Fronteira interna

  • Inner border

ISO 19119 service taxonomy

  • InfoFeatureAccessService

Access constraints
Other restrictions
Other constraints
Acesso público sem restrições
Use constraints
Other restrictions
Other constraints

Licença de utilização - CC-BY-ND-4.0 ( https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/)

Service Type
view
N
S
E
W
thumbnail




Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT1
Coupling Type
Tight
Contains Operations
Operation Name Distributed Computing Platforms Connect Point

GetCapabilities

XML https://webgeo4.hidrografico.pt/geoserver/hydrography/coalne_150k_inner_border/ows?service=WFS&version=2.0.0&request=GetCapabilities
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3763
Distribution format
Name Version

WFS

2.0.0

OnLine resource
Protocol Linkage Name
https://webgeo4.hidrografico.pt/geoserver/hydrography/coalne_150k_inner_border/ows?service=WFS&version=2.0.0&request=GetCapabilities
Hierarchy level
Service
Other

Serviço

Conformance result

Title
REGULAMENTO (CE) N. o 976/2009 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2009 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede
Date (Publication)
2010-11-23
Explanation

Ver a especificação citada.

Pass
No
Statement

Tal como referido no Artigo 4º 2. "Cada Estado-Membro: b) Determina a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha da sua costa (...)".

Portugal, por determinação da DGRM ( https://www.dgrm.pt), considera a fronteira interna coincidente com a linha de costa representada na cartografia náutica costeira do Instituto Hidrográfico.

Assim, a Inner Border resulta de considerar a linha de costa à escala 1:150 000, fechada em todos os portos e nos estuários do Tejo e Sado.

Metadata

File identifier
f7c7074d-2055-4609-9345-230a1c2caf74 XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Service
Hierarchy level name

Serviço de dados geográficos

Date stamp
2025-11-24
Metadata standard name

ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

Metadata author
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Instituto Hidrográfico

Direção Técnica

centrodados@hidrografico.pt

Point of contact
 
 

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